O Regulamento 461/2010 pode continuar até 2028

A Comissão Europeia está a considerar se o Regulamento de Isenção por Categoria para Veículos Automóveis (MVBER, siglas inglesas de ‘Motor Vehicle Block Exemption Regulations’), ou o Regulamento 461/2010, "sobre certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel", que entrou em vigor a 1 de Junho de 2010 e expira a 31 de Maio de 2023, deverá ou não permanecer em vigor.

Este quadro legislativo é muito importante para o mercado de reposição, pois garante a liberdade de concorrência nos mercados de distribuição de veículos automóveis e peças sobressalentes, bem como a prestação de serviços de reparação e manutenção.

Na sequência do processo de avaliação do seu impacto, tendo em conta os relatórios dos elos da cadeia de abastecimento deste sector, a abordagem do organismo da UE, presidido por Ursula von der Leyen, parece ser a de prolongá-la até 2028, embora fosse revista em 2025.

A espanhola ANCERA defendeu a manutenção e modernização ou regulamento, por exemplo para se adaptar à digitalização e conectividade do veículo e às ineficiências na aquisição de peças pelos fabricantes de veículos, sem qualquer alternativa ("peças cativas"). No relatório da igualmente espanhola CONEPA, o relatório salientou a importância da livre escolha da oficina, o acesso à informação para reparação, o acesso às normas para oficinas autorizadas, oficinas multimarcas, o desafio tecnológico de evitar barreiras para as PMEs e a situação noutros tipos de veículos, tais como motociclos. No entanto, será necessário esperar antes de incorporar novos aspectos na norma sobre estes e outros aspectos.