A justiça europeia não descartou a possibilidade de sentença de prisão contra políticos da Baviera que não zelem pela poluição do ar, ao mesmo tempo em que enfatiza que isso exige uma lei específica e respeito pelos princípios da proporcionalidade. Por fim, a justiça alemã terá que determinar se essas condições são cumpridas para decidir sobre as sanções incorridas, considera o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A...
A justiça europeia não descartou a possibilidade de sentença de prisão contra políticos da Baviera que não zelem pela poluição do ar, ao mesmo tempo em que enfatiza que isso exige uma lei específica e respeito pelos princípios da proporcionalidade. Por fim, a justiça alemã terá que determinar se essas condições são cumpridas para decidir sobre as sanções incorridas, considera o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A instituição com sede em Luxemburgo falou sobre um caso emblemático na Alemanha: a conveniência de condenar funcionários públicos à prisão na Baviera, a fim de forçá-los a cumprir uma decisão judicial que proíbe o tráfego de veículos com motores a diesel em Munique. A imposição dessa sentença só pode ocorrer "se houver uma base jurídica nacional acessível, precisa e previsível para esse fim, e se essa restrição for proporcional", explicou o Tribunal num comunicado à imprensa. Nas suas conclusões, o advogado-geral do TJUE havia argumentado que essa legislação não parecia existir na Alemanha em relação a funcionários públicos. O TJUE foi solicitado pelo tribunal administrativo da Baviera (sudeste da Alemanha), que questionou a conveniência de impor penas de prisão para garantir o cumprimento de uma decisão judicial. |